Na Instrução Normativa nº 2.205, o Fisco estabeleceu que algumas multas não serão extintas
A Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autuações fiscais após condenação por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Sefaz explica se você está devendo mesmo e o que fazer em caso de notificação
Há seis operações em andamento em São Paulo para incentivar os contribuintes a regularizarem o pagamento do ITCMD, o imposto sobre heranças e doações, que é de 4% no estado.
A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo) tem enviado milhares de avisos, nos casos em que há indícios preliminares de que o tributo devido não foi pago.
Aos juristas, cabe agora a árdua tarefa de analisar se os tribunais superiores manterão a coerência e os princípios estabelecidos no emblemático julgamento da “tese do século” em suas próximas decisões
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão emblemática sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, firmando que o ICMS a ser excluído das contribuições é o valor destacado na nota fiscal emitida pelo contribuinte.
Para tribunal, direito à exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale para qualquer regime fiscal
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garante que o direito à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - a chamada “tese do século” - independe do regime pelo qual a empresa é tributada. No caso concreto, a fabricante de bebidas se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 400 milhões por compensação tributária indevida (valor atualizado, com juros e multa).
Desembargadores citaram a "necessidade do proveio útil"
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) negou pedido para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de pessoas que são cobradas em processo trabalhista. Para a 7ª Turma da Corte, o bloqueio dos documentos só deve ser aplicado se demonstrar proveito útil e necessário para satisfação da dívida, e não servir apenas como constrangimento do devedor.
Elas teriam usado informações sobre a cartela de clientes da empresa onde trabalhavam antes de serem demitidas
Duas funcionárias desligadas de uma empresa de empréstimos consignados terão que indenizar a ex-contratante, por dano moral, em R$ 10 mil. Isso porque elas usaram o banco de dados da financeira para se apresentarem aos clientes com um novo negócio. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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