Acordo extrajudicial entre empregador e empregado servirá como quitação final ao ser homologado pelo juiz
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que busca reduzir o volume de reclamações na Justiça do Trabalho. A norma prevê que acordo extrajudicial firmado entre empregador e empregado, como na rescisão do contrato de trabalho, servirá como quitação final “ampla, geral e irrevogável” ao ser homologado pelo juiz.
O governo instituiu a taxação mínima de 15% sobre multinacionais estrangeiras por meio da Medida Provisória (MP) 1.262. Será feita na forma de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Valerá para companhias que tiverem receita anual a partir de 750 milhões de euros.
Atualização permitirá redução de impostos sobre ganhos de capital e beneficia contribuintes que optarem pelo ajuste patrimonial.
O presidente Lula sancionou a lei 14.973/24 que, dentre outras medidas, possibilita a atualização do valor de imóveis para reduzir a carga tributária.
Texto que trata de obrigações previdenciárias foi considerado polêmico por especialistas por afrontar decisões dos tribunais superiores
Integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovaram 16 súmulas, de um total de 17 propostas, para orientar os julgamentos do órgão.
Posicionamento está em recente comunicado sobre subvenções para investimento
A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos créditos presumidos de ICMS pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.
Sentenças afastaram entendimento manifestado pela Receita por meio de solução de consulta sobre fundos de combate à pobreza
A Justiça tem dado razão aos contribuintes e determinado a exclusão do adicional de ICMS destinado a fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza da base de cálculo do PIS e da Cofins.
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