Decisão unânime dos ministros da 1ª Seção pacifica o entendimento da Corte sobre o assunto e efeito repetitivo servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a contribuinte o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em caso de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária).
Diversas empresas oferecem o benefício aos trabalhadores contratados em regime da CLT
Os vales-refeição e alimentação estão na lista de benefícios previstos por diversas empresas aos trabalhadores contratados em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, afinal, eles podem ser descontados do salário? A resposta é simples: não.
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava na declaração de bens, mesmo em conjunto com a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Entendimento da Corte vale a partir da publicação da ata do julgamento, com algumas ressalvas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o efeito da decisão que determina a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Em maio, Zanin atendeu a AGU e deu prazo de 60 dias para discussão entre os Poderes sobre o tema.
O STF referendou, nesta quarta-feira, 5, liminar do ministro Cristiano Zanin que, em maio, suspendeu, por 60 dias, o processo que trata da desoneração da folha de pagamento.
Só o tempo dirá se a reforma tributária, amplamente divulgada como um grande propulsor de novos negócios, poderá servir-se como um cavalo de troia para a responsabilidade penal de empresários e gestores de empresas
Após 30 anos de debates, em dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma do sistema tributário brasileiro.
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