Decisão beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo
Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur).
Para especialistas, medida é mais um esforço do governo federal para elevar a arrecadação
Atuando na esfera administrativa, a Receita Federal tem procurado reduzir o que considera ser uso indevido de créditos tributários por empresas.
Além da reforma, proteção de trabalhadores em relação à automação e validade de demissão sem justa causa são temas que podem ser julgados este mês
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou, para este mês, o julgamento de relevantes assuntos trabalhistas. Constam na pauta da sessão do Plenário, no dia 21, processos sobre a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), proteção de trabalhadores em relação à automação e a validade de demissão sem justa causa.
A regulamentação da reforma tributária poderá impactar os planos de muitas famílias, diz especialista
Depois da pandemia, a reforma tributária vem fazendo famílias pensarem em, finalmente, elaborar o planejamento sucessório. Um dos grandes incentivos são as mudanças na cobrança do imposto da herança e doações. O ITCMD vai passar ter alíquotas progressivas — quanto maior o patrimônio, maior a alíquota.
Aos juristas, cabe agora a árdua tarefa de analisar se os tribunais superiores manterão a coerência e os princípios estabelecidos no emblemático julgamento da “tese do século” em suas próximas decisões
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão emblemática sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, firmando que o ICMS a ser excluído das contribuições é o valor destacado na nota fiscal emitida pelo contribuinte.
Contribuinte com decisão final para manter o imposto estadual pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão, a partir da data do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal
O contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão do imposto estadual, a partir da data do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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