Aprovação do texto base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.

Na última quarta-feira (10/07), com 336 votos a favor e 142 contrários, a Câmara dos Deputados realizou a aprovação do texto base do primeiro projeto de Regulamentação da Reforma Tributária.

Pelo projeto foi estabelecido regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo – IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição Social de Bens e Serviços) e Imposto Seletivo – criados com a reformulação do sistema tributário nacional, aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado. Esses três novos impostos substituirão cinco tributos atualmente aplicáveis sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa.

Segundo advogados, modelo atual da ferramenta compromete direito de defesa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o cadastro obrigatório para empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A suspensão consta na Portaria nº 224, publicada no fim de junho. O cadastro fica suspenso até que nova funcionalidade seja implementada no sistema.