Mesmo que o substituto tenha absorvido somente parte do trabalho, esse tem sido o entendimento da maioria
O funcionário contratado para substituir trabalhador afastado de licença ou de férias deve ganhar o salário integral da pessoa substituída, mesmo que tenha absorvido somente parte do trabalho.
É necessário que haja uma regulamentação definitiva quanto ao conceito de resultado para fins da não incidência do ISS
Há muito tempo os contribuintes do setor de serviços enfrentam dificuldades com a falta de padronização dos conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Imposto sobre Serviços (ISS).
Magistrados têm aplicado entendimento do STF mesmo em casos não alcançados por modulação
Contribuintes têm conseguido na primeira e segunda instâncias do Judiciário afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças ou doações de bens no exterior.
Para o órgão, valores devem ser utilizados em até cinco anos, contados da decisão judicial
A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor.
Com base em recente decisão do STJ, tribunais trabalhistas deixam de analisar alegações de fraude em contrato
Decisões recentes da Justiça do Trabalho têm remetido processos sobre pejotização para a Justiça comum. Os magistrados têm fundamentado o entendimento nas reclamações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que admitem várias formas de contratação - e em julgamento de fevereiro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A entrega da declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro deste ano
A Receita Federal divulgou uma relação de 16 benefícios tributários que as empresas deverão prestar contas, a partir da criação da chamada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
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