A despeito dos avanços, há pontos no projeto de lei complementar que têm o potencial de gerar contencioso administrativo e judicial
O processo de regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo capítulo esta semana com o envio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024.
Decisão afeta principalmente área farmacêutica e agronegócio, mas governo afirma que setor produtivo não será prejudicado
O Ministério da Fazenda limitou o uso de crédito do PIS e da Cofins e vedou o ressarcimento em dinheiro por meio do uso de crédito presumido para compensar a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios.
Quem não tiver um plano de resposta a incidentes de segurança bem estruturado jamais conseguirá cumprir com os prazos previstos no regulamento estabelecido por meio da Resolução CD/ANPD nº 15/2024
Todas as empresas sofrerão um incidente de segurança. Em algum momento, a quebra de ao menos um dos três pilares da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade) inevitavelmente ocorrerá em toda organização, indiferentemente do seu porte, setor ou da preparação prévia para evitar situações dessa natureza.
A norma limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.873/24, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
Negociação reduziria custos do financiamento de projetos de investimentos
Brasil e Estados Unidos tentam sem sucesso, há mais de seis décadas, negociar um acordo para evitar a dupla tributação (ADT) entre ambos. Algumas barreiras justificadas pelos EUA para não celebrar o ADT já foram ultrapassadas.
Implantação do DJE pode reduzir custos relacionados a processos judiciais em até 30%. Prazo para adesão de empresas termina em 30/5.
O CNJ está liderando uma transformação na forma como empresas de médio e grande porte e o Judiciário se comunicam no Brasil com a implantação do DJE - Domicílio Judicial Eletrônico.
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