Não havendo reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do nexo de causalidade entre a doença adquirida ou acentuada e a atividade laboral desenvolvida, a empresa está dispensada do recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de afastamento por auxílio doença acidentário do empregado. Este foi o entendimento do TST ao proferir julgamento no processo RR-2835-31.2013.5.12.0006.

Norma que obriga pessoas físicas e jurídicas à declarar qualquer operação financeira em espécie acima de R$ 30 mil reais poderá ser judicialmente questionada.

 Dando continuidade a informação levada ao conhecimento de V. Sas. na semana passada, reforçamos o entendimento sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades que permeiam essa nova norma da Receita Federal do Brasil, contida na IN nº 1.761m, que trata da obrigatoriedade da declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil reais. Tal norma ser questionada judicialmente por todos que se sintam prejudicadas pelo alcance da mesma.

Essa é uma questão que está surgindo entre muitos empresários e contadores do país. Isso por que, o governo tem lançado mão de algumas MP´s prevendo a incidência da contribuição previdenciária ora sobre a folha de salários ora sobre a receita bruta.

Tudo começou ainda no governo Dilma, momento em que para fomentar alguns setores da economia foi criado o denominado “Projeto Brasil Maior”, onde este previa a desoneração da carga tributária estabelecendo como base de cálculo da contribuição previdenciária a receita bruta da empresa. Esse benefício fiscal abarcou mais de 50 setores da economia.