Documento reduz o risco de judicialização ao respeitar a decisão do Superior Tribunal de Justiça
Um recente parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a permitir a exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Agora, a interpretação da Fazenda deverá ser seguida por toda a administração pública do país.
Consultoria Tributária exige que produtos sejam consumidos integral e instantaneamente no processo produtivo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem negado créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários ou intermediários.
Norma busca trazer padronização e segurança para a União e contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na terça-feira (31) o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia para débitos inscritos – ou próximos de serem inscritos – em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em execução fiscal ou em negociação administrativa.
Programa terá comitê principal e dois grupos complementares; texto final do PLP 68 foi enviado para sanção
Após a Câmara dos Deputados aprovar o PLP 68/24, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal deu o pontapé inicial para tratar da implantação do texto.
O mais polêmico trata da gratuidade de justiça, que já foi examinado pelos ministros do TST
Quase oito anos depois da reforma trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda tem três importantes mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para analisar.
Medida busca reduzir o contencioso tributário e elevar a arrecadação federal; adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2025 até às 19h de 30 de junho de 2025
O governo publicou nesta terça-feira (31) um novo edital de transação tributária para as empresas que tiverem interesse, dentro do chamado Programa de Transação Integral (PTI).
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