Texto, que teve 49 votos a favor e 19 contrários, volta para nova análise da Câmara; para governo, exceções acrescentadas fazem parte da ‘construção política’

O Senado aprovou na quinta-feira (12) o principal projeto de lei complementar (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária, por 49 votos a favor e 19 contra.

O texto que retornará para nova análise da Câmara dos Deputados foi bastante modificado, o que deve elevar a estimativa de alíquota padrão de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente). Contudo, governo e senadores são unânimes em dizer que, apesar de não ser perfeito, foi a regulamentação possível de ser aprovada.

O texto da Câmara dos Deputados previa uma alíquota de referência de 27,97%. Com as mudanças aprovadas pelo Senado, a estimativa subiu para pelo menos 28,55%, de acordo com números preliminares apresentados pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a pasta ainda fará o cálculo exato da alíquota.

“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que tivesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy. Já Braga argumenta que o novo sistema tributário vai reduzir “brutalmente” a sonegação de impostos e o contencioso jurídico, de forma que a alíquota pode ficar inferior às estimativas utilizadas, que usam bases conservadoras de impacto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou o trabalho de Braga e afirmou que o texto pode não ser o ideal, mas dá ao país um sistema “mais simples, menos burocrático e mais fácil de entender”.

“Foi a reforma possível e uma boa reforma tributária depois de mais de três décadas de luta no Congresso Nacional”, disse Pacheco.

A principal mudança aprovada pelo Senado com impacto alto na alíquota foi a inclusão dos serviços de distribuição e tratamento de água e esgoto na alíquota reduzida em 60%. Somente essa mudança terá um impacto de 0,38 ponto percentual. Outros setores também foram colocados nessa alíquota com desconto, como: serviços de artes cênicas, funerários e de cremação; biscoitos e bolachas, desde que não adicionados de cacau, recheados e cobertos; e defensivos (agrotóxicos) e outros insumos agrícolas.

Em uma vitória da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), os agrotóxicos e outros insumos vão entrar em um sistema chamado de “fast track”. O mecanismo consiste em uma lista de produtos com desconto de 60% na alíquota que poderá, por meio de pedido do Ministério da Agricultura ao Ministério da Fazenda e ao Comitê Gestor do IBS, ser atualizada a cada 120 dias. O objetivo é impedir que um item com composição semelhante a outro que consta entre os contemplados possa entrar no catálogo.

Outras benesses também foram concedidas pelo Senado, mas não tiveram estimativa de impacto divulgada. Por exemplo, a erva-mate foi incluída entre os alimentos terão isenção de imposto. Já o óleo de soja e o de milho saíram da cesta básica com desoneração de imposto e foram para a lista com redução de 60%. Somente o óleo de babaçu ficou isento de tributo.

Foi, ainda, retirado o limite de 50% de dedução da base de cálculo do IBS e da CBS devido pelas cooperativas de saúde; reduzida a tributação do setor de imóveis; e unificado a redução de alíquota para bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e parques temáticos. Os senadores diminuíram, ainda, a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), para que a alíquota total cobrada seja de 5%, e não 8,5%.

Além disso, os parlamentares ampliaram benefícios da Zona Franca de Manaus e incluíram serviços de telecomunicações (telefonia e internet) entre os que darão direito a cashback (devolução de imposto a famílias pobres).

Armas e munições

A principal polêmica na votação, contudo, foi em relação ao Imposto Seletivo. Os senadores retiraram armas, munições e bebidas açucaradas do rol de produtos que terão incidência desse tributo, que será criado a partir de 2027 para taxar itens nocivos à saúde e ao meio ambiente. As bebidas açucaradas estavam nessa lista desde o projeto de lei enviado pelo governo, enquanto as armas e munições foram incluídas por Braga no seu relatório.

Após a oposição conseguir retirar os itens bélicos do Seletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou um destaque para recolocar armas e munições na lista de sobretaxados. A proposta, no entanto, não recebeu o apoiamento necessário de 41 senadores para retomar o texto do relator.

Derrotado, Randolfe disse que o governo tentará reverter na Câmara e argumentou que armas e munições terão uma alíquota menor do que itens como fraldas, sobre os quais incidirá uma tributação de 40% da alíquota cheia.

“Nós não podemos ter em nosso país um tributo maior pra flores, um tributo maior pra brinquedos, um tributo maior pra fraldas e um tributo menor pra armas. Então nós vamos continuar lutando sobre isso lá [na Câmara]”, disse Randolfe.

Após a votação, Pacheco afirmou que o tema é delicado e brincou dizendo que teve “o bônus da presidência não ter que votar”, mas sinalizou que não concorda com o que ficou decidido pelos pares. “Tenho restrições a armas de fogo, tenho posicionamentos já firmados em relação a política de armas no Brasil. Considero que devem ter lógica mais restritiva, à população.’’

Ainda em relação ao Seletivo, os senadores deixaram claro que o tributo não vai incidir nas exportações de bens minerais e de combustíveis para fins de transporte. Por outro lado, determinaram que os cigarros terão a alíquota atualizada anualmente pela inflação.

Outros dois destaques também não foram aprovados em plenário: uma para desonerar passagens aéreas internacionais e outro para reduzir de 26,5% para 25% a trava da alíquota estabelecida pela reforma.

Enquanto a votação em plenário transcorreu com clima de tranquilidade, os momentos mais tensos ficaram na quarta-feira (11), quando o texto foi discutido por 7 horas e 30 minutos na CCJ. O relator precisou analisar mais de 2,2 mil emendas, tendo aprovado quase 700 delas. “Como qualquer obra humana, portanto, não é perfeita. No entanto, posso assegurar que é o melhor texto que construímos”, afirmou Braga.

Fonte: Valor Econômico

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