Inclusão dos “riscos psicossociais” entre os fatores que podem provocar doenças ocupacionais, de acordo com advogados, deve impactar os processos na Justiça do Trabalho

Alguns precedentes no Judiciário já colocavam em pé de igualdade os transtornos mentais e doenças comuns relacionadas ao ambiente de trabalho, antes da atualização, em 2024, da Norma Regulamentadora (NR-1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Agora, a inclusão dos “riscos psicossociais” entre os fatores que podem provocar doenças ocupacionais, de acordo com advogados trabalhistas, deve impactar os processos na Justiça do Trabalho.

Novos temas fazem parte do Programa de Transação Integral, que deve gerar R$ 30 bi em 2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este ano. Vão tratar da inclusão de descontos condicionais na base de cálculo do PIS e da Cofins, da incidência de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nos processos de desmutualização da Bovespa e da BM&F e da irretroatividade do conceito de praça para fins de incidência do IPI.

Atualmente, 12 dos 27 Estados da Federação possuem legislação específica para a negociação entre Fisco e contribuinte

As legislações estaduais que preveem transação em matéria tributária aumentaram significativamente ao longo dos últimos anos. O sucesso do instituto na esfera federal é motor relevante para a adoção dessa forma de resolução de disputa também pelos entes subnacionais. Atualmente, 12 dos 27 Estados da Federação possuem legislação específica de transação tributária, com referências relativamente semelhantes àquelas adotadas pela União.