Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil
A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção Judiciária.
A decisão do STF sobre o ITCMD em heranças e doações internacionais pressiona o Congresso por regulamentação, enquanto a reforma tributária impacta planejamentos sucessórios
A reforma tributária no Brasil tem gerado discussões intensas sobre a necessidade de modernizar os impostos, inclusive o ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Este imposto, aplicado sobre heranças e doações, é central no debate devido à sua regulamentação, que é particularmente crítica em transações internacionais. Em São Paulo e outros estados, a cobrança do ITCMD está sendo reavaliada, principalmente após decisões do STF que impactam diretamente a administração tributária estadual e forma de arrecadação.
Apesar de decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ICMS, Estados seguem autuando contribuintes por períodos anteriores à modulação.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento que afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Mesmo após a modulação da decisão, contribuintes enfrentam autuações por parte dos Estados, gerando novas controvérsias jurídicas.
Os sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) que sejam pessoas físicas devem pagar tributos e prestar informações fiscais como empresa. Segundo esclareceu a Receita Federal na recente Solução de Consulta nº 125/2025, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), eles são equiparáveis a uma pessoa jurídica para fins tributários.
O que se espera é que os ministros encontrem alternativas para pacificar assuntos polêmicos e que trarão impactos profundos, sejam eles econômicos ou nas relações de trabalho
O ano que se encerrou foi marcado por julgamentos e decisões trabalhistas relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), trazendo mudanças significativas nas relações de trabalho e que afetam toda a sociedade. A constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, a adoção de novos critérios para a concessão da justiça gratuita e a revisão de pontos da reforma trabalhista estão entre as ações que movimentaram os tribunais superiores no ano passado. Em 2025, novos temas controversos virão à pauta. São esperados julgamentos de assuntos polêmicos e que estarão no centro da discussão entre os ministros da Suprema Corte.
Impacto dessa disputa para a União é de R$ 65,7 bilhões
Os contribuintes conseguiram um importante precedente numa das discussões bilionárias que surgiram com o julgamento da “tese do século”. A 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu sentença favorável a um grupo do setor de cosméticos para excluir o PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.
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