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Não é difícil prever que a aplicação desses novos critérios não será simples e ensejará discussões e conflitos inéditos

Uma das principais questões sobre a reforma tributária consiste em saber se o novo IVA dual, composto pela CBS federal e pelo IBS dos Estados e municípios, será de fato mais simples do que os atuais tributos sobre consumo, principalmente ICMS, ISS, PIS e Cofins, e quais pontos da nova legislação têm mais potencial para conflitos. Acreditamos que haverá alguma simplificação, sobretudo porque a produção de normas sobre o novo IVA dual ficará muito mais centralizada no Congresso Nacional e no Comitê Gestor do IBS.

Na pauta estão ações sobre vínculo de emprego com aplicativos e fraude em terceirização

A existência ou não de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos e de fraude em casos de terceirização são dois importantes temas trabalhistas que podem ser definidos neste ano pelos tribunais superiores. A primeira questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A outra, que acabou gerando uma enxurrada de reclamações ao STF, está nas mãos dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Decisão, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a Netshoes e cancela parte de auto de infração de R$ 85,6 milhões

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garantiu à Netshoes, do Magazine Luiza, créditos de PIS e Cofins sobre gastos com publicidade na internet. Por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª.

Hoje estão mapeadas 72 discussões derivadas da “tese do século” e nos julgamentos já realizados o placar é favorável à União

Os contribuintes não conseguiram, nos tribunais superiores, emplacar a maioria das “teses filhotes” que surgiram com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - a chamada “tese do século”. Porém, há grandes chances de as empresas, segundo tributaristas, vencerem neste ano dois julgamentos bilionários no STF.

PLP 68 impõe requisitos para adoção de alíquota de 3,65% de IBS/CBS para locação de imóveis

Pessoas jurídicas ou titulares de holdings patrimoniais que realizem a locação, cessão ou arrendamento de imóveis poderão optar por um regime de transição da reforma tributária que garantirá a alíquota total de 3,65% de Imposto (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Porém, o benefício só valerá para contratos que sigam os critérios da lei complementar, fruto do Projeto de Lei (PLP) nº 68/2024, que está para ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dezesseis dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 68, que regulamenta a reforma tributária, foram vetados pelo presidente da República

Dezesseis dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 68, que regulamenta a reforma tributária, foram vetados pelo presidente da República. Com base na lista de vetos divulgada pelo Palácio do Planalto no momento da sanção, tributaristas destacam que deverão ser mais impactados os fundos de investimento e patrimoniais e os exportadores.

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