O ministro Edson Fachin, do STF, é o relator de um recurso destacado como “leading case” do caso, ou seja, o que for decidido servirá de parâmetro para outros processos similares
No último dia de audiência pública em que discutiu a relação de trabalho entre motoristas e empresas de aplicativos no Supremo Tribunal Federal (STF), o debate dos painelistas discutiu se a legislação existente atende ou não a realidade.
Parte dos palestrantes defendeu que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é suficiente. Outra entende que é preciso algum tipo de regulamentação fora do escopo das normas trabalhistas. Em sua fala final, o ministro Edson Fachin, relator do recurso na Corte, lembrou que a questão é um desafio “complexo e estrutural” e que “ninguém tem uma Constituição para chamar de sua, ela é para todos”.
O ministro Edson Fachin é o relator de um recurso destacado como “leading case” do caso, ou seja, o que for decidido servirá de parâmetro para outros processos similares. Neste recurso, a Uber questiona no STF uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa e um motorista. Com milhares de processos semelhantes em trâmite na Justiça brasileira, a empresa argumenta que, caso prevaleça, a interpretação do TST pode comprometer a continuidade das suas operações no Brasil.
A audiência pública é um instrumento em que o relator do recurso chama as partes e os interessados na discussão para apresentação de argumentos técnicos sobre o tema. O objetivo é que esse diálogo auxilie o ministro na elaboração de seu voto. Nos dois dias de audiência foram ouvidos 58 painelistas.
Meiliane Pinheiro Vilar Lima, advogada da motorista Viviane Pacheco Câmara, que é parte do processo, defendeu o vínculo de emprego entre a profissional e a Uber, autora do recurso no Supremo. Em sua avaliação, há uma “fetichização tecnológica” para relações abarcadas pela legislação existente. “O ordenamento jurídico brasileiro sempre esteve apto para proteger essa relação [trabalhista]”. Lima também defendeu que “não há nada de ultrapassado na CLT” e que existe uma relação de emprego que a Uber descumpre.
A advogada da Uber, Caroline Perônio Arioli, contudo, defendeu que não existe relação de emprego. Ela explicou que o perfil variado do motorista associado é diverso: desde aposentados que procuram renda; àqueles que fazem as corridas como atividade principal e até mesmo o desempregado que procura recolocação profissional. Por isso em sua opinião, são profissionais que buscam flexibilidade. “Eles querem liberdade de escolher quando e como trabalhar, uma liberdade incompatível com um vínculo de emprego como o previsto hoje na CLT, afirmou. Arioli destacou que a Uber global tem como diretriz a maior proteção social dos motoristas que prestam os serviços.
Durante os debates também foram apresentados números de forma a elucidar como funciona o trabalho e o mercado de aplicativos no Brasil. A representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Adriana Marcolino, disse que os motoristas/entregadores de aplicativos trabalham cerca de 46 horas semanais, a média no setor privado são 39 horas por semana.
Marcolino destacou ainda que o aumento do número de trabalhadores de plataformas se deu em um contexto de crise econômica e as empresas se aproveitaram do cenário. “A expansão desse modelo de negócios encontrou no mercado de trabalho brasileiro um terreno propício para a superexploração”, afirmou. A pesquisadora também ressaltou a discrepância dos dados apresentados.
O pesquisador Victor Kalil, pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), também apresentou dados de uma pesquisa em parceria com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) que representa as empresas líderes do setor. O levantamento mostra que 42% dos motoristas de aplicativo têm outro trabalho e quase a metade dos entregadores (46%) também tem esta condição.
Pela pesquisa, 2,2 milhões de pessoas trabalham com aplicativos atividade, um aumento de 35% no número de motoristas e de 18% de entregadores em comparação a 2022. Entre os motoristas que trabalham exclusivamente com as plataformas, 56% não contribuem. Entre os entregadores, esse número sobe para 58%.
Entre os especialistas que falaram na audiência, a professora da Universidade de Brasília Gabriela Neves Delgado disse que “cabe ao Supremo Tribunal Federal alcançar o Brasil profundo de forma a construir alternativas atualizadas para o avanço da jurisdição constitucional trabalhista”. Delgado defendeu que o Supremo assegure aos trabalhadores o trabalho decente, conforme o disposto no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS)-8 da Organização das Nações Unidas.
Fonte: Valor Econômico
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