Soluções de consulta contrariam entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo
Três recentes soluções de consulta da Receita Federal definiram que o ICMS-ST (substituição tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Isenção de IR por razões de saúde estará limitada a quem ganha até R$ 20 mil/mês
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a isenção de imposto de renda em razão de problemas de saúde será limitada a quem tem renda de até R$ 20 mil ao mês.
Não nos resta dúvida de que os gastos com logística reversa e reciclagem, sejam eles decorrentes de obrigação legal, política da empresa ou acordo com órgãos públicos, enquadram-se como insumos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 11/2024, negou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com logística reversa.
Entendimento, firmado em recursos repetitivos, deve ser seguido pelas instâncias inferiores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem que as alterações da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplicam imediatamente aos contratos ativos na época em que entrou em vigor, em novembro de 2017, e não apenas àqueles firmados depois de sua promulgação.
3ª Turma da Corte entendeu que recursos devem ser tratados como receita financeira
Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), um importante precedente sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs).
A intervenção do Poder Judiciário se torna medida essencial para restabelecer a segurança jurídica e proteger os direitos dos contribuintes
Diante dos efeitos devastadores da covid-19, justificou-se a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Lei nº 14.148/2021, sancionada em maio de 2021.
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