O texto do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma pode ser aperfeiçoado por novos projetos de lei corretivos, especialmente porque muitas imperfeições devem surgir
O primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária foi aprovado no Congresso Nacional.
Texto, que teve 49 votos a favor e 19 contrários, volta para nova análise da Câmara; para governo, exceções acrescentadas fazem parte da ‘construção política’
O Senado aprovou na quinta-feira (12) o principal projeto de lei complementar (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária, por 49 votos a favor e 19 contra.
Previsto na reforma trabalhista, modalidade vale para atividades com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira, dia 6, o modelo de trabalho intermitente. Já há maioria de votos pela constitucionalidade desse tipo de contrato, instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O placar está em seis votos a dois.
O ministro Edson Fachin, do STF, é o relator de um recurso destacado como “leading case” do caso, ou seja, o que for decidido servirá de parâmetro para outros processos similares
No último dia de audiência pública em que discutiu a relação de trabalho entre motoristas e empresas de aplicativos no Supremo Tribunal Federal (STF), o debate dos painelistas discutiu se a legislação existente atende ou não a realidade.
Recentemente, foi publicada decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça favorável à afetação, ao rito dos recursos repetitivos, de quatro recursos especiais (REsps 2.162.629/PR, 2.163.735/RS, 2.161.414/PR e 2.162.248/RS) para discutir a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos.
A palavra final sobre o assunto, porém, virá do Supremo Tribunal Federal
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) condenou ontem o iFood a registrar todos os entregadores que atuam para a plataforma, sob pena de multa de R$ 5 mil por infração.
Página 34 de 210
Nossa equipe está pronta para auxiliar nos desafios jurídicos. Preencha o formulário ao lado para receber um contato dos nossos especialistas.
