De acordo com ministros, renda do aluguel não é destinada à subsistência ou à moradia familiar da sócia da empresa condenada
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão foi unânime.
É muito importante que ao seguro e à fiança se deem os mesmos efeitos jurídicos do depósito, para que essa questão da escolha processual se torne irrelevante
Assunto que não é novo perante o Poder Judiciário, mas que vem sendo mais recentemente objeto de pronunciamentos por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tema liquidação antecipada do seguro garantia em casos tributários - ou seja, a transformação desse seguro em depósito judicial antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal - traz a necessidade de algumas pontuais reflexões.
Duas liminares foram concedidas recentemente porque os devedores não teriam sido notificados da exclusão
Contribuintes têm recorrido ao Judiciário para voltarem a parcelamentos firmados por meio de transações tributárias - acordos firmados com a Fazenda Nacional. Duas liminares foram concedidas recentemente pela Justiça Federal da Bahia, que levou em consideração o fato de os devedores não terem sido notificados da exclusão.
O trabalho de reforma orientado pela ministra Regina Helena conjuga valores que podem transformar a cultura atual de correr aos tribunais
A realidade das disputas judiciais sobre tributos no Brasil é desalentadora. Quando se acrescenta detalhes estatísticos à cena, o desalento se acentua. O relatório “Justiça em Números 2022”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é contundente: processos de execução fiscal são cerca de 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Judiciário. De cada cem processos tramitados, não mais que dez foram baixados em 2021.
Estudo mostra que temas ESG como etarismo e gordofobia ganham relevância
A Justiça do Trabalho registrou aumento no volume de processos envolvendo pautas ESG (ambiental, social e de governança), sobretudo questões sociais. Temas como etarismo, gordofobia, transfobia e discriminação contra pessoas com deficiência (PcD) começaram a aparecer, nos últimos três anos, com mais frequência nas mesas dos magistrados, segundo levantamento feito pelo escritório Trench Rossi Watanabe, com base em dados da plataforma de jurimetria Data Lawyer.
Levantamento mostra que de 36 decisões analisadas, proferidas entre 2011 e 2023, 22 são a favor do bloqueio total ou parcial
Alguns dos principais tribunais do país têm decidido, cada vez mais, pela penhora parcial ou total de indenizações fruto de seguros de vida para a quitação de dívidas reconhecidas pela Justiça.
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