Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte que declarou essa multa inconstitucional na análise do RE 796.939 (Tema 736), em sede de repercussão geral.
Configura-se bastante improvável que, ao julgar as ações do Perse, o STJ venha a aceitar que a literalidade seja aplicada a atos regulamentadores contrários ao disposto na Lei no 14.148
A abrangência da alíquota zero dos tributos federais referente ao benefício fiscal do Perse será garantida pela consistente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo os artigos 111 e 178 do Código Tributário Nacional (CTN).
Empresas que desistirem de discutir cobrança do imposto podem conseguir abatimento de até 70% e usar créditos acumulados para quitar o devido
As empresas que desistirem de discutir autuações aplicadas pelo Estado de São Paulo poderão ter desconto e prazo maiores para quitar dívidas de ICMS. O desconto pode chegar a 70% se o pagamento for feito à vista e em até 30 dias - até então o percentual máximo valia para até 15 dias.
Ministros trataram sobre o desempate no conselho em um processo da Whirlpool contra uma cobrança de R$ 1,86 bilhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o voto de qualidade que era praticado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da mudança prevista pela Lei no 14.869, sancionada em setembro. Os ministros trataram sobre o tema em um processo da Whirlpool - dona das marcas Consul e Brastemp -, que discute, no Carf, uma cobrança tributária de R$ 1,86 bilhão.
Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após ‘Lei da Super Receita’
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por cinco votos a dois, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não tem legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários, destinada a incentivar programas de formação profissional. O processo é o EREsp 1571933/SC.
Edson Fachin se rende à maioria e cancela decisão que reconhece vínculo de emprego
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido, por meio de reclamações, a possibilidade de adoção de outras formas de contratação de trabalhadores, que não as regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles vêm cancelando decisões que admitem vínculo de emprego e encaminhando esses casos para a Justiça comum, por considerar que envolvem contratos comerciais.
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