Há significativos espaços de aprimoramento institucional para a boa aplicação do sistema de insolvência, garantindo a aplicação efetiva das novas regras criadas pela reforma de 2020

A reforma do sistema de insolvência empresarial brasileiro em 2020, por meio da Lei no 14.112/20, trouxe importantes mudanças para tornar o marco legislativo mais moderno e eficiente no tratamento de crises empresariais. No entanto, essa reforma não pode se limitar apenas à atualização do texto legal. É essencial aprimorar o ambiente institucional de aplicação da lei para que ela alcance todo o seu potencial.

Maioria dos ministros é favorável, caso a dívida seja paga ou parcelada

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que abranda a responsabilização penal de crimes tributários. Os dispositivos analisados dispensam a aplicação da pena — que pode chegar a cinco anos de reclusão — caso a dívida seja paga ou parcelada.

Valor consta de levantamento da consultoria Tax Group realizado com quase 200 companhias com faturamento superior a R$ 20 milhões ao ano

Quase 200 empresas com faturamento anual maior do que R$ 20 milhões perdem cada uma, em média, R$ 22 mil por dia útil em créditos tributários a que teriam direito. É o que mostra levantamento da consultoria tributária Tax Group. As perdas são causadas por fatores como mudanças diárias em regras fiscais, segundo Luis Wulff, CEO do Grupo Fiscal, do qual faz parte a Tax Group.