Juízes citam decisão do STF, e dizem que medida é para 'casos extremos'

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina (12ª Região) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de um réu não devem ser apreendidos para forçar o pagamento de uma dívida trabalhista.

A decisão, da 5ª Câmara do TRT, foi proferida em ação em trâmite há oito anos, na qual 16 funcionários pediram a adoção de medidas coercitivas contra o empregador a fim de satisfazer os créditos, já reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

Especialista esclarece, em cinco perguntas e respostas, como as companhias devem atuar para respeitar a nova legislação de igualdade de salários entre homens e mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no início do mês a Lei nº 14.611/23, que busca combater as diferenças salariais entre homens e mulheres que desempenham a mesma função em uma empresa.

Com a publicação do inteiro teor do acórdão, constata-se que o resultado do julgamento trouxe pontos positivos para a União e os contribuintes

O julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos do Tema 1.182, realizado recentemente (26 de abril de 2023) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionado à possibilidade de utilização dos benefícios fiscais do ICMS como redução das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, foi amplamente divulgado como uma “vitória” da União.