STF formou maioria para validar a obrigatoriedade de contribuições assistenciais para sindicatos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria pela validade da instituição por parte dos sindicatos de contribuições assistenciais. A decisão, porém, não significa a volta do imposto sindical como era feito antes da reforma trabalhista, uma vez que o trabalhador poderá se expressar contra o pagamento.
Para juíza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento são essenciais para a realização da atividade econômica da empresa
Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos. Dessa forma, os valores podem gerar créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada no mandado de segurança 5000859-10.2023.4.04.7005. A Receita Federal já recorreu da decisão.
Decisão do STJ permite aplicação de deságio para credores que não informarem dados bancários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu aval para uma empresa em recuperação judicial descontar 90% do valor total a ser pago a credores. A medida vale para aqueles que não repassarem dados bancários no prazo de um ano. A decisão é do ministro Antônio Carlos Ferreira, da 2ª Turma.
Movimento no Judiciário paulista ganhou força com reforma tributária, ao lado de uma busca maior por programas fiscais do Estado
Empresas no Estado de São Paulo têm apostado em ações judiciais e programas fiscais para tentar reduzir o volume de créditos acumulados de ICMS - em dezembro, o estoque alcançava R$ 4,4 bilhões.
Medida permitirá obtenção de maior desconto para quitação de débitos em transação tributária
Uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a mudança do rating de um contribuinte, o que permitirá a obtenção de maior desconto na negociação de débitos tributários com a União - a chamada transação tributária. A empresa terá uma nova classificação da capacidade de pagamento (Capag).
Publicada nesta quinta-feira (31/8) no Diário Oficial, MP 1185/23 derruba equiparação entre subvenção para custeio e investimento
O governo publicou na manhã desta quinta-feira (31/8) a MP 1185, com uma modificação na sistemática de tratamento tributário dos incentivos de ICMS. Sai de cena o conceito de abatimento desses benefícios estaduais da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para um modelo no qual o governo concede um crédito fiscal atrelado aos benefícios fiscais de ICMS, que o contribuinte poderá usar por meio de ressarcimento ou compensação.
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