Para relatora, creditamento deve ser admitido pois o tributo já foi recolhido na etapa anterior à aquisição do bem
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior.
Para turma, gastos se enquadram em leis que preveem descontos de créditos com aluguéis de equipamentos pela empresa
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com aluguel de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água. Para a turma, esses gastos se enquadram no inciso IV, artigo terceiro, das Leis 10833/03 e 10637/02, que prevê o desconto de créditos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa.
A capacidade de pagamento presumida gera dificuldades ao devedor, e à própria PGFN, para o fechamento de acordos
A transação em matéria tributária possui como um de seus marcos iniciais o Código Tributário Nacional, que através do art. 156, inciso III, dispõe sobre a transação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Porém, apenas em 2020, com a edição da Lei 13.988, instituiu-se a transação como um veículo para a solução de litígios cuja finalidade é a extinção de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Teto passou a ser aplicado com renovação automática de pedidos de bloqueio via Sisbajud
Com o aperfeiçoamento do sistema de penhora on-line, empresas têm recorrido ao Judiciário para obter liminares e limitar o bloqueio de valores em contas bancárias. As decisões, em geral, estabelecem limites com base no faturamento mensal ou do valor cobrado, que variam entre 10% e 30% do total.
Decisões proferidas pela 3ª Turma são as primeiras de segunda instância e aumentam a carga tributária das empresas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, se posicionou a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins - o que, na prática, aumenta a carga tributária das empresas. Duas decisões foram proferidas neste mês.
Relatora, ministra Regina Helena Costa, vota contra limitação da base de cálculo das Contribuições
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que pode reduzir - e muito - a arrecadação do Sistema S. Os ministros decidem se a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” deve ficar limitada a 20 salários mínimos.
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