Relatora levou em conta a essencialidade e relevância dos insumos para a atividade-fim da companhia
Por unanimidade, os ministros 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validaram o aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade-fim da empresa.
Veja as disputas que estão na mesa dos ministros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar alguns processos tributários relevantes na próxima quarta-feira. Estão na pauta pelo menos três processos repetitivos, cujas decisões deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores do Judiciário.
Projeto do Governo de SP permite que dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação tenham descontos nas multas e juros ter, 17/10/2023 - 20h04 | Do Portal do Governo
O projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que inova a transação tributária no Estado de São Paulo e permite o parcelamento, em até 145 vezes, de débitos inscritos em dívida ativa, foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).
Capacidade de pagamento poderá ser contestada por site
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tornar mais transparente o cálculo realizado para medir a capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que pedem a negociação de dívidas, por meio da chamada transação tributária.
Gilmar Mendes apontou precedentes que autorizam a terceirização da atividade fim e a contratação sob a forma de parceria
Ao desempatar o julgamento sobre vínculo empregatício entre um agente de investimentos e uma corretora em sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Justiça do Trabalho tem colocado “sérios entraves” a opções políticas chanceladas pelo Executivo e pelo Legislativo. No voto, ele destacou precedentes do STF que autorizam a terceirização da atividade fim e a contratação de profissionais de beleza por salões sob a forma de parceria.
Casos envolvem, principalmente, empregados doentes ou responsáveis por familiares que passaram a requerer cuidados
A Justiça do Trabalho tem aceitado pedidos para a manutenção do home office. São casos, principalmente, de empregados que alegam não poder retornar ao trabalho presencial por questões de saúde mental - muitas vezes desencadeadas pela pandemia - ou serem responsáveis por familiares que passaram a requerer cuidados médicos.
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