Governo prevê arrecadar até R$ 43 bilhões com essas negociações em 2024, segundo a proposta orçamentária
O governo publicou hoje, no Diário Oficial da União, uma portaria que estabelece as diretrizes para as transações tributárias de grande e pequeno valor, envolvendo a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao todo, a União prevê arrecadar até R$ 43 bilhões com essas negociações em 2024, segundo a proposta orçamentária do ano que vem.
Sentença, proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP), é a primeira favorável que se tem notícia, segundo especialistas
Uma indústria metalúrgica obteve sentença contra a cobrança de PIS e Cofins sobre valores perdoados de dívidas negociadas com bancos. Os acordos resultaram em um desconto de aproximadamente R$ 1,4 milhão. Caso a decisão se torne definitiva, pode representar economia de quase R$ 130 mil em impostos.
Portaria nº 1.999, do Ministério do Trabalho, incluiu 165 novas patologias nessa lista, como burnout
O Ministério da Saúde publicou esta semana uma lista atualizada de doenças relacionadas ao trabalho, as chamadas doenças ocupacionais. Por meio da Portaria nº 1.999 — que começará a valer no dia 29 — foram incluídas 165 novas patologias que afetam a saúde física ou mental do trabalhador como burnout (esgotamento), covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de câncer.
Decisões proferidas pela 4ª Turma, que beneficiam Gerdau e SulAmérica, levaram em consideração “leading case” julgado pelo STJ
Empresas estão conseguindo na Justiça derrubar autuações ficais por uso de ágio interno para reduzir o pagamento de tributos federais. Duas recentes decisões foram proferidas pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, e beneficiam a Gerdau Aços Longos e a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde.
Essa foi a primeira vez que o colegiado julgou o tema
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que as empresas não podem considerar a participação nos lucros e resultados (PLR) e gratificações distribuídas a administradores e diretores que também são empregados como despesa. Na prática, esses valores passam a ter um custo maior, pois não poderão ser deduzidos da da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.
Com a aprovação, por 395 votos a 20, o texto altera a Lei Kandir; projeto segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), por 395 votos a 20, uma proposta que elimina a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos transferidos pela mesma empresa de um Estado para o outro. Um parlamentar se absteve. O projeto segue para sanção presidencial.
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