Decisão foi dada pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro e beneficia a Engetech Comércio e Indústria de Plásticos
A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS (crédito presumido) concedido à Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Essa é a primeira sentença sobre o assunto que se tem notícia. Já existem também ao menos oito liminares, em diferentes Estados, no mesmo sentido.
Decisão protege bens e ativos no Brasil de empresa brasileira em reestruturação nos EUA
A Justiça mineira admitiu a validade no Brasil de um processo de recuperação judicial da trading de café Mercon Coffee Corporation, que corre nos Estados Unidos. A medida protege a empresa, pertencente ao Grupo Mercon, com mais de US$ 500 milhões em dívidas com os credores, de ter bens e ativos executados aqui no país, enquanto o grupo tenta se reerguer da crise.
Live do Ministério do Emprego e Trabalho esclareceu pontos nebulosos para a aplicação da lei
No dia 7, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres) realizaram uma "live" (transmissão ao vivo pela internet) para esclarecer alguns pontos da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e do Relatório de Transparência. Havia dúvidas no mercado e medo pelo risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de exposição de informações à concorrência.
Nova regulamentação traz benefícios aos contribuintes, mas também pode prejudicar empresas em crise
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou na quarta-feira (7) o primeiro edital do Acordo Paulista, programa de transação tributária que permite ao contribuinte negociar com a Fazenda paulista o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa em até 120 vezes.
Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cobrança de tributo.
Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de serviços até que a dívida seja quitada.
Ao ampliar a possibilidade de conformidade fiscal para os agentes econômicos, o Estado incrementa a sua arrecadação, reduz despesas judiciais e pode implementar e ampliar políticas públicas
Com o lançamento do Programa Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023), o governo do Estado de São Paulo aperfeiçoa uma modalidade de negociação em que o Fisco dá ao contribuinte a oportunidade e possibilidades de pagar seu débito tributário, acabando com disputas custosas para toda a sociedade.
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