Discussão abrange operações com mercadorias para o ativo permanente, energia elétrica e comunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no Plenário Virtual a validade de alterações na Lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. Por enquanto o relator, ministro André Mendonça, foi o único a votar, e negou o pedido dos contribuintes.
Com a medida, a Fazenda Nacional espera recuperar parte dos R$ 69 bilhões sob discussão em processos administrativos ou judiciais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vão abrir, a partir de 2 de janeiro, a possibilidade de os contribuintes aderirem à primeira transação da nova fase sobre teses tributárias, que tratará da cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. O edital sobre o assunto está em consulta pública até amanhã.
Até agosto, 48% das 167 decisões da Corte cancelaram o entendimento da esfera trabalhista
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram, neste ano, quase metade das reclamações apresentadas para anular decisões da Justiça do Trabalho que concederam vínculo de emprego a prestadores de serviços ou trabalhadores contratados como pessoa jurídica - os chamados “pejotas”.
Portaria nº 1241 entrou em vigor este mês e já pode ser usada pelos contribuintes com dívida
Este mês começaram a valer as mais novas regras para a negociação do pagamento de débitos tributários com a Fazenda Nacional. Elas foram editadas com o objetivo de facilitar a transação tributária.
Ministros da 1ª Turma, por unanimidade, aceitaram argumentação da empresa de importação de autopeças
Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede a aplicação, ao mesmo tempo, de duas penalidades tributárias: as multas de ofício (aplicada quando não há o pagamento do imposto) e as multas isoladas - impostas se não há cumprimento de obrigação relativa ao pagamento de imposto, como uma declaração ou classificação fiscal.
Governo publicou ontem lei que prevê novo parcelamento e a chamada transação tributária
Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843, de 2023, que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores inscritos na dívida ativa, além da possibilidade de negociação por meio da da chamada transação tributária.
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