Liminares beneficiam empresas como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos
Os contribuintes têm conseguido na Justiça afastar a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Pelo menos seis liminares foram concedidas nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná e no Distrito Federal. Beneficiam empresas como Renner e Laticínios Catupiry, além de dois sindicatos empresariais.
Liminar garante à ClickBus continuar com as alíquotas zero do Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins até março de 2027
A ClickBus, plataforma on-line de venda de passagens de ônibus, conseguiu liminar para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), revogados em dezembro do ano passado pela Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023. A decisão é da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Estratégia envolve créditos de PIS e Cofins obtidos por meio da “tese do século”
Empresas passaram a adotar uma nova estratégia, considerada arriscada por especialistas e pela própria Receita Federal, para aproveitar os benefícios fiscais previstos no programa de autorregularização incentivada lançado pelo governo federal - espécie de “Refis” instituído pela Lei nº 14.740, de 2023.
Criada na reforma trabalhista, modalidade tem baixa adesão e é considerada como importante para formalização para parte dos analistas e precarizante para outros
Modalidade criada no âmbito da reforma trabalhista de 2017, os contratos intermitentes vêm avançado de modo comedido e se concentram em setores como serviços, comércio e construção civil.
Obrigação, instituída no fim do ano, pode gerar violação à LGPD, segundo especialistas
As empresas estão preocupadas com a obrigação, instituída no fim do ano, de divulgar em seus sites ou redes sociais relatórios de transparência salarial, em cumprimento ao que estabelece a Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023).
Decisão, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia a Vogel, do Grupo Algar Telecom
A Vogel, do Grupo Algar Telecom, obteve liminar que impede a Receita Federal de exigir R$ 32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.
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