Governos federal encaminhou ao Congresso três propostas que visam manter o orçamento de 2024 em com a meta de déficit primário zero.
BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a Medida Provisória 1.202, que trata do conjunto de medidas anunciadas na quinta, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero.
Uma ampla gama de profissionais precisarão se envolver na jornada da transição da reforma, além de tributaristas
A mais importante reforma tributária aprovada em período de democracia vai ser promulgada hoje. A par das questões política, econômicas e sociais, como acontece com toda e qualquer matéria tributária, a repercussão da reforma tampouco se limita à incidência, cálculo e arrecadação de tributos.
Com a decisão, multa pode chegar a 125% e o teto do IR sobe de 22,5% para até 27,5%
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impôs uma derrota a contribuintes que aderiram ao Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do ano de 2016 e optaram pela repatriação de cotas em empresas offshore. O órgão entendeu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a variação cambial posterior referente a esses valores - e como rendimento, não ganho de capital.
Apesar de debatido há tempos, ainda pairam dúvidas quanto ao texto da legislação
Sancionada recentemente pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva com poucas alterações, a nova Lei das Offshore (Lei nº 14.754/2023) criou um regime de tributação dos investimentos no exterior que tem movimentado o mercado de consultoria tributária. A norma institui a tributação sobre a variação cambial, entre outras mudanças. Apesar de debatido há tempos, ainda pairam dúvidas quanto ao texto da legislação.
Supressão na votação final pela Câmara criou a possibilidade de que o novo IVA componha a base de cálculo do ICMS e ISS
Mudanças de última hora na reforma tributária vão manter a incidência de impostos na base de outros impostos pelo menos até 2032 e podem postergar isso até depois da fase de transição no caso do IPI. Uma supressão na votação final pela Câmara dos Deputados criou a possibilidade de que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) componha a base de cálculo do ICMS e ISS, algo que até então estaria proibido.
É a segunda vitória integral dos contribuintes nas discussões que surgiram após a “tese do século”
As empresas venceram ontem, no Superior Tribunal de Justiça, (STJ) uma tese tributária relevante, relacionada à chamada “tese do século”. Por unanimidade, a 1ª Seção decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária — o ICMS-ST — deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins.
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