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PTI foi um pedido das maiores empresas do país ao governo Lula

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estrutura para o início de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará em breve a negociação de créditos tributários em litígio com grandes contribuintes, contou ao Valor a procuradora-geral Anelize Almeida.

 

Segundo a Advocacia-Geral da União, o impacto de manter os percentuais pela metade seria de cerca de R$ 6 bilhões ao ano para os cofres públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que discutem a redução e posterior restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

 

Decisão é da 2ª Turma e envolve o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a do Imposto de Renda (IRPJ), da CSLL e do PIS e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

 

Dia 12 de outubro marca as homenagens à Nossa Senhora Aparecida e ao Dia das Crianças

O dia 12 de outubro integra o calendário de feriados do Brasil. A data marca as homenagem à Nossa Senhora Aparecida. Ao mesmo tempo, também gera expectativa do varejo por ser o Dia das Crianças.

 

Transferência para Estado de destino de mercadorias não é mais obrigatória, mas convênio do Confaz limita uso integral

Um novo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS torna opcional - e não mais obrigatória - a transferência de créditos no envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

 

Percentual de 150% deve ser aplicado apenas quando houver reincidência de sonegação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, de forma unânime, que são inválidas as multas punitivas de 150% em processos tributários.

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