Ministro destacou que contexto global tem ênfase na flexibilização das normas trabalhistas: "não faz sentido manter amarras".
Ministro Gilmar Mendes julgou procedente reclamação e cassou acórdão, determinando que outro seja proferido, observando-se o entendimento do STF firmado na ADPF 324, processo no qual a Corte decidiu pela licitude de terceirização em todas as atividades empresariais.
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.
Placar foi de 375 votos a favor, contra 113 no segundo turno. Votação foi concluída no início da tarde desta sexta (7/7)
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7), a reforma tributária. O placar ficou em 375 votos favoráveis e 113 contrários à medida, em segundo turno. Horas antes, em primeiro turno, os votos favoráveis à PEC 45/19 haviam sido 382, ante 118 contrários. A conclusão da votação, com apreciação dos destaques, ocorreu no início da tarde desta sexta.
Esse foi o primeiro julgamento sobre o assunto com a atual composição da turma
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão se deu por unanimidade. A jurisprudência da turma neste tema já era favorável ao contribuinte, mas esse foi o primeiro julgamento sobre o assunto com a atual composição.
Decisão é o primeiro precedente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) favorável à aplicação de medidas atípicas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão dos cartões de crédito de um devedor e proibiu a emissão de novos até a quitação integral do débito. É o primeiro precedente do colegiado para a aplicação dessa medida atípica em execução (cobrança) trabalhista.
63,3 mil ações sobre o assunto foram ajuizadas na Justiça do Trabalho, entre 2017 e 2022
Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer, feito a pedido do escritório Trench Rossi Watanabe, mostra que 63,3 mil ações na Justiça do Trabalho, ajuizadas entre 2017 e 2022, citam a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018). Desse total, 59 mil foram apresentadas após 2020, nos anos da pandemia da covid-19.
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