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Proposta está em projeto de lei do Carf, que deverá tratar ainda sobre revisão de julgamentos

O relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), deve aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para os casos de empate nos julgamentos de litígios tributários, mas tende a fazer modificações no texto. Quer ampliar o número de parcelas para quitação de dívidas e criar um “rating de garantias”, em que empresas consideradas boas pagadoras poderiam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais.

 

São casos que envolvem jornada de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, minutos que excedem a jornada e, até mesmo, intervalo intrajornada ou horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem, na maioria das vezes, mantido o que foi negociado entre empresas e trabalhadores. São casos que envolvem, principalmente, jornada de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, minutos que antecedem ou sucedem a jornada e, até mesmo, intervalo intrajornada ou horas extras, segundo levantamento produzido pelos FAZ Advogados.

 

Fisco determina tributação de valores pagos por supressão do período de descanso

A Receita Federal decidiu que incide contribuição previdenciária sobre pagamentos aos trabalhadores pela supressão do chamado intervalo intrajornada - pausa durante o expediente para alimentação e descanso. O entendimento está na Solução de Consulta nº 108, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país.

 

Com julgamento ontem na 1a Turma, empresas acumulam precedentes favoráveis nos dois colegiados que julgam direito público

A Fazenda Nacional perdeu ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1a Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Como já havia precedente da 2a Turma, o caminho agora para a União é o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem causa. Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, contudo, a Corte decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores.

 

Para desembargadores, não houve dano, pois as atribuições, o local de trabalho e o salário da empregada foram mantidos

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul (4a Região) negou, por unanimidade, o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do cargo trocado. Ela atuava numa empresa de embalagens e alegou que houve rebaixamento de função.

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