Decisão suspende a tramitação de todos os processos sobre o tema
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir, por meio de recurso repetitivo, se incidem PIS e Cofins sobre juros Selic recebidos via repetição de indébito tributário — ação para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior — e na devolução de depósitos judiciais ou de pagamentos efetuados por clientes em atraso.
Novo programa fiscal do Governo oferece descontos em juros e multas para contribuintes, abrangendo diversos tributos, com adesão via Centro de Atendimento Virtual.
Trata-se de um novo programa de conformidade fiscal trazido pelo Governo Federal com condições vantajosas nos quais os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) poderão, por meio de confissão de dívida, obter descontos de juros e multas e algumas condições especiais para a quitação de seus débitos.
A decisão, por maioria de votos, é da 3ª Turma, em ação contra o Banco do Brasil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.
São Paulo tem atuado de forma muito célere na devolução/utilização desses valores, como forma de incentivar o contribuinte a manter e incrementar as suas operações no próprio Estado
Em dezembro de 2023, tivemos a histórica aprovação da reforma tributária com a promulgação da PEC 132 que trouxe inovadores critérios, conceitos e regras a serem observadas pelos Fiscos e empresas com a instituição do IVA dual, com as criações da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
No pedido, entidade afirma haver inconstitucionalidade formal na obrigação de divulgação
O Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário, do Paraná, resolveu entrar com ação judicial, com pedido de liminar, para que suas associadas não sejam obrigadas a divulgar o relatório de transparência salarial. Essa é a primeira ação judicial da qual se tem notícias movida contra a nova obrigação, instituída pela Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023).
Em Minas Gerais, o juiz federal Flavio Bittencourt de Souza entende que a nova legislação criou “severas condicionantes”
A Justiça Federal de Minas Gerais afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A liminar, umas das primeiras concedidas no Estado, é do juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas, em favor de uma fabricante de tecidos.
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