STF definiu que a decisão aplica-se a partir de 15 de setembro de 2020, data de publicação da ata de julgamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de declaração pedindo que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias seja aplicada a partir de 23 de fevereiro de 2018, data em que o tema foi afetado à sistemática da repercussão geral.
Incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros também foi retirada do texto, que segue para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30/10) a votação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária.
Programa “Desenrola” deve arrecadar cerca de R$ 4 bi por meio da transação de dívidas com agências reguladoras, autarquias e fundações
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), abriu a possibilidade de pessoas físicas e empresas pagarem, com desconto e de forma parcelada, dívidas com agências reguladoras, autarquias e fundações federais.
Deputados rejeitaram duas propostas de novas cobranças do chamado imposto da herança
A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira a votação de mais uma etapa para que a reforma tributária seja colocada em prática.
A decisão não encerra a discussão sobre o tema, mas aponta uma direção para uniformizar os critérios da Justiça do Trabalho, dizem especialistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as novas regras do Código Civil sobre correção monetária de dívidas, que entraram em vigor neste ano, devem ser aplicadas às ações trabalhistas.
Voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, foi contrário à Via Varejo (atual Grupo Casas Bahia)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de pagamento de ICMS-ST (substituição tributária) com créditos do ICMS comum. A sessão, porém, foi suspensa por pedido de vista após o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, contrário ao contribuinte.
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