Isso tem a ver com fraudes que estão se generalizando por conta da má interpretação dos precedentes do tribunal, disse o ministro
Durante um julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, em que se discutia o reconhecimento de vínculo empregatício de um contra-regra com uma produtora de audiovisuais, o ministro Flávio Dino sugeriu que a Corte “revisite” o julgamento que permitiu a terceirização ampla no Brasil - o que incluiu a atividade-fim, que é a principal de cada empresa.
Para 1ª Turma, exigência de IRPF permitiria dupla tributação, por já incidir o ITCMD
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de cobrança do Imposto de Renda (IRPF) na antecipação de herança.
Multa por descumprimento de nova portaria sobre o assunto pode chegar a R$ 100 mil em caso de reincidência e empregador pode perder incentivo fiscal
A Portaria nº 1.707/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada na sexta-feira, veda que as empresas vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) recebam qualquer tipo de deságio ou desconto sobre o valor contratado com fornecedoras de benefícios, como vale-refeição e vale-alimentação.
Com decisão favorável, Fazenda poderia reaver, no máximo, R$ 2 bilhões usados em compensações fiscais nos últimos cinco anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade de centenas de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional para anular créditos da “tese do século” - a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Para tributaristas, o resultado do julgamento relativiza a aplicação do princípio constitucional da anterioridade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras.
Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários - as transações.
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