Para o ministro Marco Aurélio Mello, a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB é incompatível com a Constituição
Os contribuintes saíram na frente no julgamento a respeito da exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento começou hoje, com o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, e termina na próxima sexta-feira.
Programas autorizados pelo Confaz preveem redução de até 95% de juros e multas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com a crise econômica.
É inconstitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora do recurso que discute o tema.
O que é a LGPD?
A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que houver algum tipo de coleta de dados de terceiros, como ocorre, por exemplo, nas relações trabalhistas e consumeristas.
Advogado especialista em reestruturações e professor da USP aponta na live do Valor que momento ainda é de negociação com credores e vê aumento mais à frente.
A onda de recuperações judiciais de empresas decorrentes da atual crise ainda deverá crescer, segundo Eduardo Munhoz, advogado especialista em reestruturações e professor da USP.
Até que haja solução em lei, a correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deverá ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deve incidir a taxa Selic.
O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator de quatro ações que discutem o tema. O ministro foi o único a votar nesta quarta-feira (26/8) e a sessão será retomada amanhã.
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