Kassio Nunes Marques votou no TRF a favor das empresas
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, se confirmado para a vaga, poderá se aliar às empresas em uma das discussões mais importantes na esfera fiscal: a incidência de tributo sobre tributo. Como desembargador, no Tribunal Regional Federal da (TRF) 1ª Região, ele tem julgado o tema de forma favorável ao contribuinte.
A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados nos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19. O artigo 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje em R$ 6.101,06.
A Medida Provisória (MP) nº 936 que dispõe sobre a redução e suspensão da jornada de trabalho e respectivos salários foi adiada novamente.
Desta vez, o presidente Jair Messias Bolsonaro assinou o Decreto que autoriza a vigência dos contratos até dezembro deste ano, totalizando um período de oito meses.
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto, publicado nesta quarta-feira (14/10) no Diário Oficial, que prorroga por mais 60 dias o programa que autoriza empresas a suspender o contrato de trabalho ou a reduzir a jornada e os salários de seus funcionários em troca da manutenção dos postos de trabalho.
Julgamentos sinalizam possível mudança jurisprudencial em Tribunais Regionais Federais
Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo. Uma delas no TRF da 3ª Região, em São Paulo, e as outras duas no TRF da 2ª Região, no Rio de Janeiro. Advogados dizem que essas decisões podem sinalizar o começo de uma mudança jurisprudencial.
A possibilidade de usar essas quantias como crédito, na prática, tem o mesmo efeito de excluí-las do cálculo das contribuições
As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Elas vêm recorrendo à Justiça para poder tomar crédito desses valores. O efeito, na prática, é o mesmo: redução de carga tributária.
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