Decisão é do Órgão Especial do Tribunal da 2ª Região, no Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, negou pedido da Fazenda Nacional e manteve decisão do vice-presidente, desembargador Messod Azulay Neto, para liberar a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Esse entendimento permite que as ações em andamento no tribunal sejam encerradas.
No processo, contribuinte demonstrou o impacto da crise da covid-19 na sua atividade; PGE recorrerá.
Um contribuinte inadimplente obteve no Judiciário o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de São Paulo. Pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira instância, ele terá que quitar duas das cinco parcelas devidas — a mais antigas — e manter em dia as cobranças a vencer.
Na quarta-feira foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.345, que torna sem efeito a Portaria nº 2.309, de 28 de agosto.
O Ministério da Saúde cancelou portaria que classificava a covid-19 como doença ocupacional. A justificativa foi a de que o órgão recebeu “contribuições técnicas sugerindo ajustes” e que essas sugestões serão analisadas pela pasta e demais órgãos envolvidos antes da republicação do texto. As informações estão em nota enviada ao Valor.
Novo marco facilita concessão de empréstimos e renegociação de dívidas com a União, além de acelerar o processo de decretação de falência; texto segue para o Senado
BRASÍLIA - Aposta do Ministério da Economia para acelerar a retomada econômica, o projeto que institui uma nova lei de Recuperação Judicial e Falências no Brasil foi aprovado nesta terça-feira, 25, pela Câmara dos Deputados. Desenhado desde o ano passado por governo, entidades privadas, advogados e magistrados, o texto atualiza a legislação que está em vigor desde 2005, considerada defasada pelo setor empresarial. O texto agora segue para análise do Senado.
Na sessão da última quarta-feira, 26/8/2020, o Senado Federal acatou questão de ordem apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) e declarou prejudicado o artigo 4o da Medida Provisória 959/20, que pretendia alterar o inciso II do artigo 65 da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, "LGPD") e adiar sua vigência para 31/12/2020 – ressalvadas as sanções, que seguem postergadas para 1/8/2021, nos termos do inciso I-A do mesmo artigo 65, incluído pela lei 14.010/2020.
Previsão de desfecho era para esta sexta-feira.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, suspendendo as discussões. Esse julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e tinha previsão de desfecho para esta sexta-feira.
Agora, com o pedido de Toffoli, não há data prevista para que a discussão seja retomada.
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