Penalidade aplicada atualmente varia de 5% a 40% sobre o valor da operação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento virtual que definirá se a multa tributária isolada é confiscatória. A penalidade, que varia de 5% a 40% sobre o valor da operação, é aplicada pelo Fisco quando há descumprimento ou erro em alguma obrigação tributária acessória, como declarações e documentos fiscais que são exigidos junto com o recolhimento de tributos.

Juiz decidiu que empregador deve registrar funcionária e pagar verbas trabalhistas de contrato ordinário

A Justiça do Trabalho de Santos (SP) declarou a existência de contrato ordinário de emprego em relação a uma trabalhadora que prestou serviços três dias por semana para uma empresa. Com isso, a empregadora foi condenada à anotar na carteira de trabalho da funcionária e a pagar as verbas trabalhistas devidas. Cabe recurso.

O IVA, em todos os países do mundo, não compõe o conceito de receita de vendas, pois simplesmente não o é, como prova qualquer demonstração financeira de empresas europeias

Em evento recente em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Benard Appy, fazendo coro com auditores das fazendas estaduais e municipais, deu declaração de que IBS e CBS deveriam compor a base de cálculo de ICMS, ISS (e IPI), o que inflaria os valores desses tributos. Essa frase surpreende, pois foi exatamente a Secretaria Extraordinária que publicou em sua página “Reforma Tributária”, de forma muito acertada, que o IBS e a CBS, por serem tributos não incluídos no valor da operação, não entrariam na base de ICMS, ISS ou IPI. Também a calculadora disponibilizada pelo Ministério da Fazenda fazia, até então, o cálculo sem a inclusão desses tributos.