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Empresa já obteve liminar, da Justiça Federal do Rio, que afasta a restrição do benefício

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu, ontem, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de limitar descontos dados pelo governo federal em transações tributárias. Paralelamente, o Judiciário deu a primeira liminar sobre o assunto afastando a restrição dos benefícios para uma empresa. O tema ainda mobiliza a comunidade jurídica: 19 associações repudiam o entendimento do tribunal administrativo e pedem a reversão do parecer por meio de nota conjunta.

Solução de Consulta passou a permitir a tomada de créditos de custos com produtos exigidos para o cumprimento de imposições legais

A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos necessários para cumprir imposições legais - como a obtenção de alvará ou licença ambiental. A interpretação mais benéfica aos contribuintes está na Solução de Consulta nº 165, editada pela da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Por ser vinculante, ela deve ser seguida por todos os auditores fiscais do país.

Enquanto o STF e o STJ discutem o novo marco, a prudência recomenda que os contribuintes se antecipem - ou poderão chegar tarde demais

A elevada litigiosidade tributária no Brasil não decorre apenas de fatores culturais. Ela é resultado direto de um cenário marcado por uma das maiores cargas fiscais do mundo e por uma segurança jurídica constantemente colocada à prova.

Soluções de Consulta editadas pelos Fiscos de São Paulo, Pernambuco e Distrito Federal dão orientações distintas

A reforma tributária do consumo começa a valer, em fase de teste, no ano que vem. Mas não há consenso entre as unidades federativas sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e serviços (IBS), de competência dos Estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, na base de cálculo do ICMS - o que, deve gerar judicialização, dizem especialistas. A fase de transição para o novo sistema encerra em 2032.

Receita Federal também tem negado pedidos de compensações de tributos baseados em sentenças proferidas para associações

O Judiciário tem limitado o uso de créditos tributários oriundos de ações movidas por associações genéricas, por não representarem um setor específico. Em recentes decisões, Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a ilegitimidade de três delas, que tentam vender decisões favoráveis em busca de honorários e captar filiados até pelas redes sociais.

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