Medida era um dos pontos de texto derrotado e pode render R$ 10 bi no ano que vem; Haddad apresentará alternativas a Lula
O governo federal quer reeditar a norma que limita as possibilidades de uso de créditos de compensações tributárias, proposta que pode render R$ 10 bilhões em aumento de receita no próximo ano, após a Câmara dos Deputados enterrar a medida provisória (MP) 1.303 na quarta-feira (8).
O texto original da MP, que instituía alternativas à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), previa que o crédito para abater tributos devidos não seria gerado em duas hipóteses: quando for apresentado Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) inexistente e quando a empresa fizer compensação de atividade econômica de um setor diverso ao seu de origem. No relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o trecho foi mantido, mas excetuando os créditos gerados por incorporação ou fusão. Foi um pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), atendido pelo relator e pelo governo.
A ideia é reapresentar a proposta dentro de um projeto de lei, na forma do texto redigido por Zarattini. A avaliação da equipe econômica é que não deve haver resistência à medida, pois ela foi negociada com as grandes empresas e não foi o foco de atrito com o Congresso. A decisão, contudo, caberá à ala política, que ainda vai estudar a viabilidade.
Esse assunto deve ser discutido pela cúpula do Executivo na próxima semana, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reunirá os integrantes do governo para discutir alternativas à queda da MP 1.303. A expectativa é que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresente um “rol” de propostas que podem ser implementadas para recuperar a arrecadação perdida.
"Ele [Lula] não vai abrir mão do fiscal, mas não vai abrir mão do social” — Fernando Haddad
Há, ainda, o interesse do governo de propor novamente um aumento na taxação de fintechs e das bets, duas propostas que também estavam na MP rejeitada. Mesmo que não sejam aprovadas, seria uma forma de o governo constranger o Congresso, em meio à guerra de narrativas sobre quem está protegendo os mais pobres e quem estaria beneficiando os mais ricos.
A reunião será na próxima semana porque Lula estará em São Paulo nesta sextafeira (9) e depois embarca para Roma, na Itália, onde participará de um debate na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). “Eu volto na quarta-feira para Brasília e eu vou reunir o governo para discutir como é que vamos propor que o sistema financeiro, sobretudo as fintechs, paguem o imposto devido a esse país”, disse o presidente em entrevista a uma emissora de rádio da Bahia.
Ele contou que ligou na quarta-feira (8) para Haddad e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, pedindo que ambos relaxassem, já que as articulações seriam retomadas após sua viagem.
Haddad cancelou a viagem que faria na próxima semana para Washington, nos Estados Unidos, em que participaria do encontro anual do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, além dos compromissos com a Trilha Financeira do G20. Ele vai se concentrar nas alternativas à MP.
A jornalistas, o ministro da Fazenda disse que apresentará a Lula um “rol de medidas” para atender tanto a questão fiscal quanto a questão social. “Essa é a orientação que o presidente Lula deu desde o primeiro dia do mandato. Ele não vai abrir mão do fiscal, das contas públicas, mas não vai abrir mão do social”, disse, sem dar detalhes de quais serão essas propostas.
Novas medidas serão necessárias porque o governo contava com a aprovação da MP 1.303 para cumprir a meta fiscal de 2026, que é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP originalmente enviada poderia gerar um aumento da arrecadação federal de R$ 20,9 bilhões em 2026 e uma economia de R$ 10,7 bilhões em despesas. A maior preocupação é recompor receitas para o próximo ano, apesar de a MP ter efeitos também em 2025.
A leitura inicial é que, apesar de a MP ter impacto também em 2025, é possível encontrar soluções que não dependam de aprovação legislativa para aumentar a receita neste ano. Há, ainda, o esperado “empoçamento” de recursos, o que pode ajudar o governo a evitar um aumento substancial da verba congelada do Orçamento para cumprir as regras fiscais.
Se não for encontrada alternativa, o governo terá de aumentar o bloqueio e fazer um contingenciamento do Orçamento no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, que será divulgado em novembro. As emendas parlamentares seriam atingidas. Segundo uma fonte, seria um “bom recado” ao Congresso, de que as decisões lá tomadas têm impacto não somente na verba discricionária do Executivo.
Ao Valor, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo ainda vai definir como buscará o restabelecimento de pontos da MP, mas defendeu que o aumento na tributação de bets e fintechs seja objeto de nova análise do Legislativo.
“Eu acho que a gente pode tomar algumas ações políticas em virtude disso. Uma delas tem que ser em relação a bets e a fintechs. Porque essas duas estão na raiz do crime. A gente tinha que fazer outra coisa, editar uma MP só para isso”, declarou.
Segundo Randolfe, a definição de como o governo irá encaminhar os pontos da MP que podem ser novamente propostos ao Congresso será definido na reunião da articulação política do governo com a ministra Gleisi na segunda-feira (13).
O texto original da MP elevava a tributação sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas de seguros privados e instituições de pagamento, o que inclui fintechs, de 9% para 15%, e aumentava a alíquota das bets de 12% para 18%. A primeira medida renderia R$ 1,58 bilhão em 2026 e a das bets, R$ 1,7 bilhão.
Na quinta, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um projeto de lei que eleva a carga tributária das bets de 12% para 24%. O texto determina a destinação da arrecadação, prevendo que a Seguridade Social passe a receber metade desses recursos. Segundo a justificativa da proposição, a tributação das apostas ficaria em um patamar mais elevado do que as médias das demais atividades, mas abaixo da taxas de outros países, como França e Alemanha.
O Valor apurou que parlamentares da base governista procuraram o relator do projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), defendendo que ele inclua em seu parecer alguns pontos da MP do IOF. O movimento esbarra no fato de que a matéria voltaria para a Câmara dos Deputados e para as mãos de Arthur Lira (PP-AL), rival de Renan e relator da matéria na outra Casa. Para Randolfe, o governo não deve correr o risco de atrasar a sanção do projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Ele é uma das principais apostas do governo para a campanha à reeleição.
“Boa parte de nós tem receio de botar alguma coisa no Imposto de Renda e ele voltar para a Câmara. Isso não é de bom tom e poderia contaminar [o avanço do projeto]”, afirmou.
Fonte: Jornal Valor
A equipe da JNardi Advogados e Consultores Jurídicos está a sua inteira disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.
Dra. Silvanya Condrade – OAB/SP 336.577
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Dr. Jeferson Nardi Nunes Dias – OAB/SP 186.177
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
