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Documento fiscal eletrônico de qualidade, participação em programas de conformidade e centralização eficiente deixaram de ser tópicos periféricos de compliance e se tornaram determinantes de liquidez

No regime não cumulativo do IBS e da CBS, espera-se a venda da mercadoria por valor superior ao da aquisição. Porém, quando o tributo embutido nas compras supera o devido nas vendas, apura-se saldo credor. A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 estabelece duas condições para seu reconhecimento e devolução, por ressarcimento ou compensação: (1) comprovação por documento fiscal eletrônico (DF-e) idôneo e (2) extinção do débito do fornecedor por modalidade prevista, como o split payment.

Entendimento está em liminar concedida pela 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas (MG), que enquadrou os gastos como insumos

Uma liminar incomum permitiu à Fiteca Tecidos, fábrica de tecelagem de Minas Gerais, tomar crédito de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxíliolanche. A decisão foi dada pelo juiz Gustavo Figueiredo Melilo Carolino, da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas, que enquadrou os gastos como “insumos”.

Pela decisão, terão que ser cumpridos cinco critérios cumulativos estabelecidos pelos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou a quantidade de critérios que terão que ser cumpridos para obrigar planos de saúde a custear tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada em julgamento finalizado nesta quinta-feira, por maioria de votos.

É a quinta vez que a discussão é interrompida pelos ministros

Um pedido de vista interrompeu, pela quinta vez, o julgamento virtual do caráter confiscatório da multa isolada no âmbito tributário pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A multa é cobrada quando há descumprimento ou erro em alguma obrigação tributária acessória -- declarações e emissões de documentos fiscais exigidos junto com os recolhimentos de tributos.

É essencial que as empresas reforcem a atenção nos procedimentos de apuração e compensação de créditos tributários, visando prevenir questionamentos fiscais e autuações

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, alterou de forma significativa seu posicionamento quanto ao prazo prescricional para compensações tributárias decorrentes de decisão transitada em julgado, conforme registrado no REsp 2178201 - RJ (2024/0402390-1). Até então, prevalecia o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), deveria ser interpretado como o limite temporal apenas para o início da compensação, e não como restrição absoluta à utilização integral do saldo de crédito reconhecido.

Compliance não é sobre parecer correto, é sobre ser correto, com todos os ônus e, principalmente, os bônus que isso traz para a empresa e para a sociedade

Os números falam por si: segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil registrou mais de 3,45 milhões de processos na Justiça do Trabalho só no ano passado. Esse volume assustador escancara um fato: as relações de trabalho continuam a ser um campo fértil para desentendimentos e litígios.

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