A edição de uma medida provisória era vista internamente como importante para evitar um bloqueio orçamentário em novembro
O governo federal desistiu de editar uma nova Medida Provisória (MP) com as propostas de contenção de despesas e com o limite às compensações tributárias, segundo apurou o Valor. O principal obstáculo era jurídico, já que a Constituição proíbe reeditar uma MP com o mesmo conteúdo de outra rejeitada ou que tenha perdido validade, como é o caso da MP do IOF, derrubada pelo Congresso. A expectativa agora é que as medidas, incorporadas a um projeto de lei em tramitação avançada na Câmara, sejam aprovadas de forma célere no Legislativo.
A edição de uma medida provisória era vista internamente como importante para evitar um bloqueio orçamentário estimado em, no mínimo, R$ 2,5 bilhões no próximo relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para 22 de novembro. Isso porque a MP do IOF havia estabelecido novas regras para o pagamento do seguro-defeso, vinculando as despesas à dotação orçamentária.
Com a perda de vigência da MP, o seguro-defeso volta a ser pago integralmente, sem o controle previsto na medida. Técnicos do governo calculam que a liberação dos benefícios represados pode gerar impacto adicional de, pelo menos, R$ 2,5 bilhões nas contas de 2025.
Técnicos do governo chegaram a discutir alternativas para redigir um texto que mantivesse os efeitos práticos da medida anterior, mas com nova formulação e enquadramento jurídico. Ainda assim, persistiam dúvidas legais sobre a viabilidade da proposta.
A ideia inicial era aproveitar a vigência imediata da MP, que tem força de lei, enquanto seu conteúdo seria incorporado a um projeto já em tramitação avançada na Câmara, permitindo que a medida perdesse validade após o avanço da proposta legislativa.
No entanto, líderes governistas na Câmara avaliam que a MP não era necessária. Eles apostam que o acordo político em torno das medidas será fechado já na próxima semana, o que permitirá uma tramitação rápida do projeto e sua aprovação antes da divulgação do próximo relatório bimestral de receitas e despesas.
Como mostrou o Valor, o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), relator do projeto de lei que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida, como o metanol, incluiu em seu parecer as medidas de controle de despesas que constavam na MP 1.303, além das novas regras que restringem o uso de créditos para compensações tributárias. Essa última é também motivo de atenção no governo, já que, a cada dia sem vigência, há perda de receitas. A MP previa arrecadar R$ 10 bilhões em 2025 e em 2026 com essa proposta.
A queda da MP 1303 abriu um "buraco" de R$ 20,9 bilhões pelo lado das receitas na proposta orçamentária de 2026 e de cerca de R$ 15 bilhões pelo lado da economia de despesas, sendo que aproximadamente R$ 8,5 bilhões viriam da inclusão do Pé-de-Meia no piso da Educação; R$ 2,5 bilhões do limite do seguro-defeso à dotação orçamentária inicial; outros R$ 2,5 bilhões das mudanças no Atesmed; e cerca de R$ 1 bilhão da Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev). Por isso, o governo tenta ao menos aprovar as medidas mais consensuais da extinta MP, de forma a recompor parte dessa economia perdida.
Fonte: Jornal Valor
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