Análises devem levar em conta mudanças no ITCMD e no Imposto de Renda
Holdings patrimoniais precisam ser repensadas após a reforma tributária do consumo e a tributação das altas rendas. Segundo tributaristas ouvidos pelo Valor, porém, isso não significa que deixarão de ter utilidade. Ainda poderão ser vantajosas para reduzir o pagamento de impostos de forma legal.
Regulamentação da reforma e julgamentos do Supremo e STJ causaram preocupações
A conclusão da regulamentação da reforma tributária tem levado contribuintes a procurar escritórios de advocacia para rever os planejamentos sucessórios. Além da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passar a ser progressiva, a mudança sobre a base de cálculo também deve tornar o tributo “mais caro”.
Ministério da Fazenda espera obter receita líquida de R$ 15 bilhões com a medida
Escritórios de advocacia já se preparam para entrar na Justiça contra a nova legislação que reduz em 10% os benefícios fiscais federais. Segundo tributaristas, são duas as principais ilegalidades: equiparar o lucro presumido a um incentivo fiscal e vedar a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre mercadorias isentas.
Aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias foi flexibilizada em ato conjunto com a Receita Federal
Após algumas polêmicas para a formação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que vai gerir a arrecadação dos Estados e municípios a partir deste ano, na nova sistemática de tributação, segundo o presidente do órgão, Flávio César Mendes de Oliveira, ele encontra-se tecnicamente preparado para o início dos testes.
Em Perguntas e Respostas, órgão esclarece dúvidas levantadas pelos contribuintes
A Receita Federal lançou nesta semana um manual sobre como será aplicada a retenção em 10% dos lucros e dividendos acima de R$ 50 mil distribuídos pelas empresas a uma mesma pessoa física residente no Brasil e sobre qualquer valor remetido à pessoa física ou jurídica no exterior. Essa tributação, criada junto com a lei que aumentou a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, vem suscitando dúvidas de tributaristas e de empresas, que buscam formas de remunerar seus acionistas sem precisar reter o IR a partir de janeiro de 2026.
Montante só poderá chegar a 100% do valor do tributo se houver circunstâncias agravantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a multa isolada tributária, cobrada pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de impostos — as chamadas obrigações acessórias. Como o julgamento, realizado ontem, se deu sob a sistemática da repercussão geral, o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores do Judiciário do país (Tema 487).
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