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Uma decisão do ministro Gilmar Mendes paralisou o andamento de todos os processos sobre o assunto no país

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para prestação de serviços — prática conhecida como “pejotização”. Na decisão, ele ressaltou que a controvérsia em torno do tema tem gerado sobrecarga no STF, diante do alto número de reclamações constitucionais contra decisões da Justiça do Trabalho que deixam de seguir o entendimento consolidado pela Corte sobre o tema (Tema 725).

1ª Seção decidiu que o uso de equipamento de proteção individual por trabalhador exposto a ruídos suspende o pagamento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por trabalhador exposto a ruídos suspende o pagamento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - o que impede o empregado de ter aposentadoria especial. O julgamento foi em recurso repetitivo e deve ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário.

Modalidade prevista no Programa de Transação Integral (PTI) consta de portaria do órgão

Contribuintes que discutem no Judiciário débitos inscritos na dívida ativa da União com valor a partir de R$ 50 milhões podem tentar fechar acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A possibilidade consta na Portaria nº 721, publicada ontem, que regulamenta o Programa de Transação Integral (PTI). O Ministério da Fazenda estima que até R$ 300 bilhões em créditos poderão ser negociados pelas empresas.

Voto da relatora, Maria Thereza de Assis Moura, manteve exigência do Cadastur e negou incentivo a empresas do Simples

A União saiu na frente no julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de aspectos relevantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que podem ampliar o seu alcance. A discussão envolve a necessidade de inscrição prévia no Cadastur para ter direito ao benefício fiscal previsto no programa, que também abrange a área de turismo, e se os optantes do Simples Nacional também teriam direito à alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.

A partir de 1º de julho de 2025, o setor do comércio no Brasil passará por mudanças significativas em relação ao trabalho em feriados. Com a publicação da Portaria nº 3.665/2023 no Diário Oficial da União, a autorização para que trabalhadores atuem nesses dias dependerá de convenção coletiva, ou seja, de um acordo entre sindicatos de empregados e empregadores.

Anteriormente, a decisão sobre o trabalho em feriados era uma prerrogativa do empregador. Com a nova regra, as empresas precisarão negociar previamente com os sindicatos para definir a escala de trabalho nesses dias. Essa mudança pode impactar milhões de trabalhadores e empresas, afetando escalas de trabalho, remuneração e organização interna.

ICMS, ISS, IPI, PIS e Cons serão substituídos por dois novos tributos: IBS e CBS. Entenda o impacto da reforma tributária para as empresas.

A tributação sobre o consumo no Brasil sempre foi marcada por uma complexidade que impacta diretamente o ambiente de negócios. A existência de diversos tributos, como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, criava um sistema fragmentado, de difícil compreensão e alto custo de conformidade. Com a recente aprovação da reforma tributária, esse cenário passará por uma transformação significativa. A proposta é simplificar a tributação sobre o consumo, substituindo cinco tributos por dois: o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços. Neste artigo, analisamos como essa mudança funcionará na prática e o que empresários e profissionais do setor precisam saber.

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