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Decisões aplicam precedentes do STF e STJ de maneira equivocada, dizem advogados

Os tribunais regionais federais têm divergido sobre a tributação da extensão da licença-maternidade e paternidade. Desembargadores têm afastado a incidência das contribuições previdenciárias sobre os 60 dias adicionais do benefício cedido às mulheres por integrantes do Programa Empresa Cidadã, mas validam a aplicação dos tributos para os homens. Segundo especialistas, as decisões são incoerentes, pois ambos são uma indenização pelo período de afastamento e não salário.

Portaria PGFN/MF nº 721, de 2025, é vista como um aperfeiçoamento do Programa de Transação Integral (PTI)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez uma mudança na modalidade de transação tributária desenhada para reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico para as empresas que são boas pagadoras. Passará a permitir que elas incluam dívidas de valores menores do que R$ 50 milhões na negociação com a Fazenda Nacional, se a discussão for a mesma de dívida de R$ 50 milhões já inscrita. A alteração atende a pedido de contribuintes, segundo advogados.

Decisão do TRF-3 é a primeira a declarar que a União não comprovou o alcance do teto fiscal para o programa em março

Uma nova decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim de maio deste ano. O entendimento garante mais dois meses de alíquota zero de Imposto e Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. A Receita Federal determinou que o programa acabou em março, com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal.

Com isso, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válido excluir o valor destacado de ICMS, na compra de produtos, da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Os ministros reconheceram o tema como repetitivo, portanto, quando julgado, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. Não há previsão ainda de quando o julgamento será realizado.

1ª Seção pacificará discussão sobre o tema na Corte e orientará os tribunais e varas do país

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, por meio de recursos repetitivos, um tema relevante para todas as empresas que discutem no Judiciário o pagamento indevido de impostos. Os ministros definirão quando ocorre a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do montante devolvido ao contribuinte que obtém decisão judicial favorável.

Governo estuda alternativas após derrota no Congresso

O Congresso aprovou na noite de quarta-feira o projeto que revoga o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), numa manobra que aprofunda a crise com o governo. Com a decisão do Parlamento, todas as medidas propostas pela gestão no fim de maio sobre o tema ficam revogadas e as alíquotas voltam a ser o que eram antes.

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