Desde maio de 2023, quase 110 mil execuções trabalhistas estão paralisadas aguardando a análise do tema pelo tribunal superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a possibilidade de inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), que não tenham participado do processo e de seu julgamento. O caso foi retomado ontem e suspenso após atingir o placar de seis votos a dois.

Por unanimidade, ministros rejeitaram pedido apresentado pela União

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da União no processo que validou a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O objetivo do governo federal era a revisão da modulação dos efeitos da decisão dos ministros. Porém, por unanimidade, rejeitaram o pedido.

Ao centralizar o julgamento da pejotização no Supremo, o sistema jurídico brasileiro dá um passo necessário para a restauração da sua coerência

A decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu nacionalmente todos os processos judiciais sobre a chamada “pejotização” até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marca um ponto de inflexão relevante para o direito brasileiro. Trata-se de um movimento que transcende o mérito da discussão trabalhista sobre a licitude de contratações por meio de pessoas jurídicas. O que está em jogo, de fato, é a afirmação da autoridade institucional do STF diante da crescente fragmentação interpretativa que compromete a previsibilidade do direito e a estabilidade das relações jurídicas.