Governo estuda alternativas após derrota no Congresso
O Congresso aprovou na noite de quarta-feira o projeto que revoga o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), numa manobra que aprofunda a crise com o governo. Com a decisão do Parlamento, todas as medidas propostas pela gestão no fim de maio sobre o tema ficam revogadas e as alíquotas voltam a ser o que eram antes.
O IOF é um tributo federal abrangente, que incide sobre as movimentações financeiras, como empréstimos, seguros e câmbio. É um dos canais que o governo tem para aumentar sua arrecadação e financiar suas atividades.
No entanto, ele tem um papel secundário importante de política monetária. O IOF também pode ser usado como um mecanismo para desestimular a saída de dinheiro do país. O tributo influencia fluxos cambiais para torná-los mais baratos ou mais caros, dependendo do objetivo do governo.
A decisão da Câmara foi referendada por 383 votos contra 98 - com 242 deputados de partidos com ministérios apoiando a derrubada. No Senado, a aprovação foi simbólica, contando com o apoio do presidente da casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Como ficam as alíquotas do IOF?
A derrubada do decreto do IOF faz com que as alíquotas voltem a ser como eram antes. No caso dos cartões de crédito, débito e pré-pagos internacionais, as alíquotas voltam a ser 3,38% - o governo havia proposto 3,5%.
Já em relação a remessas de recursos para contas no exterior e compra de moeda em espécie, retorna a 1,1% - a gestão federal havia estabelecido 3,5%. No caso dos aportes em VGBL, havia sido instituído um IOF de 5% para valores mensais superiores a R$ 50 mil, enquanto aportes inferiores a esse valor estavam isentos. Com a reversão, todos os aportes voltam a ter IOF zerado.
Para o crédito concedido a empresas do Simples Nacional, a alíquota havia sido elevada para 0,95% fixa mais 0,00274% ao dia, com teto de 1,95% ao ano. Agora, voltará para 0,38% fixa mais 0,00137% ao dia, com limite de 0,88% ao ano.
Já para empresas em geral (pessoa jurídica), o IOF estava em 0,95% fixo mais 0,0082% ao dia (teto de 3,95% ao ano), mas será reduzido para 0,38% fixo mais 0,0041% ao dia (teto de 1,88% ao ano).
Por fim, nas operações não especificadas, o IOF de entrada continuará em 0,38%, mas a alíquota de saída, que havia sido aumentada para 3,5%, retornará a 0,38%.
Paralelamente, tramita no Congresso a medida provisória (MP) para compensar parte das perdas de receitas provocadas por alguns recuos do Planalto na elevação das alíquotas do IOF proposto no final de maio. A MP prevê um aumento no Imposto de Renda retido na fonte dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) distribuídos pelas empresas aos acionistas. A alíquota passará de 15% para 20%. Essa mudança, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2026, caso a MP seja aprovada pelos parlamentares.
A equipe econômica também decidiu elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas de seguros privados e instituições de pagamento, que antes estava em 9% e agora subirá para 15%. No caso dos bancos, entretanto, decidiu-se manter a alíquota no mesmo padrão atual: 20%. Essa mudança valerá a partir de outubro.
Além disso, a MP traz mudanças nos títulos privados incentivados, que serão taxados em 5% de Imposto de Renda na pessoa física. Essa nova alíquota valerá para LCI, CRI, LCA, CRA, CPR, LIG, LCD e também debêntures incentivadas. Até então, esses títulos estavam isentos de IRPF. A taxação valerá para emissões feitas a partir de 2026.
Em relação às demais aplicações financeiras, tanto de renda fixa quanto de renda variável, incluindo ações, a alíquota padrão será 17,5%. Atualmente, a alíquota varia de 15% a 22,5%, conforme o prazo de resgate e tipo de investimento. Apesar da mudança, a MP explica que os rendimentos realizados até 31 de dezembro de 2025 serão tributados de acordo com as regras vigentes.
Outra mudança que entrou no escopo da MP é a taxação das chamadas “bets”, como são conhecidas as empresas de apostas esportivas. O segmento pagará 18% de tributo em vez dos 12% que é praticado até então. A nova alíquota entra em vigor em outubro. O texto também especifica que 6% do total recolhido será destinado à seguridade social, para ações na área da saúde.
Quais devem ser os próximos passos do governo?
A cúpula da gestão federal ainda avalia os próximos passos e integrantes se reúnem ao longo do dia para determinar como tratar o assunto. Segundo apuração, até o momento, Lula ainda não falou com os presidentes da Câmara e do Senado sobre isso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira que não há qualquer decisão tomada sobre uma eventual judicialização da derrubada pelo Congresso do decreto que elevou as alíquotas do IOF.
Em entrevista à “Folha”, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que uma possível saída seria judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira, o Valor mostrou que esse é um dos caminhos estudados pela equipe econômica, mas encontra divergências dentro do governo, já que isso poderia escalar a crise com o Congresso.
Fonte: Valor Econômico
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