O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta quarta.
Empresas têm recorrido à Justiça para não pagar contribuições previdenciárias e de terceiros (Sistema S e salário-educação) sobre valores descontados de funcionários a título de coparticipação em plano de saúde. Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Apesar de a Lei no 8.212, de 1991, estabelecer que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago por plano de saúde (artigo 28, parágrafo 9o, alínea q), muitas empresas acabam não retirando a parcela descontada do trabalhador da base de cálculo. “Por erro ou por extremo conservadorismo, o contribuinte paga tais contribuições”, diz o advogado Gustavo Rezende Mitne, do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados.
Foi aprovado nesta terça-feira (17) o relatório da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 905/2019. O texto modifica a legislação trabalhista, com a criação do Contrato Verde e Amarelo. O relatório foi aprovado com várias modificações, que foram acatadas pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ). Agora, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o dia 20 de abril — ou perderá a validade.
Quais são os impactos nas relações trabalhistas diante do processo que empresas e trabalhadores estão vivendo em tempos da pandemia de coronavírus? Abaixo seguem algumas perguntas e respostas.
1 - Quais são as principais excepcionalidades previstas pela nova lei, sancionada em fevereiro, que impactam a relação dos trabalhadores e as empresas neste momento de pandemia?
Se ministros tivessem optado pelo que consta no artigo 193 da CLT, a decisão teria um efeito mais restrito
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o empregador deve indenizar o funcionário por danos decorrentes de acidente de trabalho mesmo em casos não previstos na CLT. A tese sobre esse tema foi fixada pelos ministros na sessão desta quinta-feira.
Trata-se de um desdobramento de decisão proferida em um julgamento que ocorreu em setembro do ano passado (RE 828040). Os ministros, naquela ocasião, decidiram que deveria ser adotada, para essas situações, a chamada “responsabilidade objetiva”, em que não há necessidade de comprovar que houve dolo (intenção) ou culpa do empregador para que o pagamento seja devido ao funcionário.
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