A Câmara aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto que suspende ações judiciais referentes a dívidas de empresas vencidas após 20 de março, data em que foi decretado o estado de calamidade por causa da pandemia do novo coronavírus. A flexibilização na legislação, se aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, valerá até o fim do estado de calamidade –31 de dezembro.O texto, aprovado em votação simbólica, vai à análise dos senadores. Segundo o projeto, ficam suspensas as ações judiciais referentes a dívidas vencidas após 20 de março, assim como ações revisionais de contrato. A proposta também veda a incidência de multas de mora, previstas nos contratos e decorrentes de inadimplência de dívidas tributárias.

Sem o trânsito em julgado das ações sobre a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições, empresas ficam impedidas de habilitar seus créditos

Recursos extraordinários de empresas que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins foram represados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região - São Paulo e do Mato Grosso do Sul. Empossada vice-presidente da Corte em março, a desembargadora Consuelo Yoshida já suspendeu cerca de 450 processos.

Discussão travada há anos gerou autuações milionárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos clientes que contrataram previamente o serviço.