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Decisão do TRF da 3ª Região afasta entendimento da Receita sobre tributação

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na disputa da exclusão do ICMS — tese que pode custar R$ 250 bilhões para a União. A 4ª Turma definiu que a Receita Federal só pode cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no momento de homologação da compensação tributária, e não no fim do processo judicial (trânsito em julgado).

 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem que os pagamentos de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais serão suspensos pelo menos até 31 de dezembro para as empresas que tiveram suas atividades paralisadas total ou parcialmente pelo poder público durante a pandemia da covid-19. A medida valerá para os acordos feitos para quitar ações trabalhistas ou rescisão do contrato de trabalho e também para quem aderiu a planos de demissão voluntária (PDV).

 

Em maio deste ano começaram os testes do novo sistema de penhora de ativos financeiros: O Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A nova ferramenta, que substituirá o Bacenjud, é fruto do trabalho conjunto do Banco Central, do Poder Judiciário e da Fazenda Nacional, e deverá começar a funcionar em  setembro próximo. A mudança é importante para agilizar o tempo de bloqueio e desbloqueio de valores penhorados eletronicamente e, futuramente, também poderá contar com a penhora de criptomoedas, esse ativo financeiro que já é uma realidade na economia brasileira.

 

Judiciário poderá ter em julho uma real dimensão dos estragos da crise

O Judiciário poderá ter em julho uma real dimensão dos estragos provocados pela crise. Este é o prazo previsto, com base em estudos da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), para uma decisão do empresariado sobre tomar ou não o caminho da recuperação judicial. Há uma expectativa de aumento no volume de processos e ela já mexe com o mercado de advocacia.

Uma novidade para as empresas no plano anual da Receita são as fiscalizações sobre operações de exportação por meio de triangulação.

A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options) e a chamada “pejotização” — contratação de empregado como pessoa jurídica. Também estarão este ano na mira da fiscalização exportações por companhias com intermediários no exterior. As informações estão Plano Anual de Fiscalização do órgão.

A depender da decisão do STF, Fazenda terá que entrar com várias ações rescisórias

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar mais recursos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e esperar a conclusão do julgamento pelo Plenário. É a primeira vez que uma turma se manifesta sobre o assunto, o que pode influenciar as instâncias inferiores.

Sem a suspensão das ações em andamento pela relatora do caso em repercussão geral (RE 574706), ministra Cármen Lúcia, vários julgamentos de primeira e segunda instâncias aplicaram o entendimento do STF. Alguns processos já foram inclusive finalizados (transitaram em julgado). Porém, ainda estão pendentes embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional.

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